Os Eurocódigos Estruturais são documentos de referência, destinando-se a comprovar a conformidade dos edifícios e das obras de engenharia civil com os requisitos básicos estabelecidos no Regulamento (UE) n.º 305/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de março, designado por Regulamento dos Produtos de Construção, e transposto para a ordem jurídica interna pelo Decreto-Lei 130/2013, de 10 de setembro.

Artigo 2.º

Projetos de estruturas para edifícios

Na elaboração dos projetos de estruturas para edifícios devem ser cumpridas as normas definidas no anexo I ao presente despacho normativo.

g) NP EN 1997-1:2010 – Eurocódigo 7 – Projeto geotécnico – Parte 1: Regras gerais;

h) NP EN 1998-1:2010 – Eurocódigo 8 – Projeto de estruturas para resistência aos sismos

Parte 1: Regras gerais, ações sísmicas e regras para edifícios;

i) NP EN 1998-3:2017 – Eurocódigo 8 – Projeto de estruturas para resistência aos sismos
Parte 3: Avaliação e reabilitação de edifícios;

j) NP EN 1998-5:2010 – Eurocódigo 8 – Projeto de estruturas para resistência aos sismos
Parte 5: Fundações, estruturas de suporte e aspetos geotécnicos.

Link completo do artigo aqui.